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Indigo A Conversão da Exoneração em Penalidade Expulsiva: uma análise propositiva e de consertação do ato administrativo | Erin Mills Town Centre
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O presente livro tem o objetivo de apurar a possibilidade jurídica de se converter a exoneração, a pedido ou de ofício, em penalidade expulsiva, notadamente nos casos em que a descoberta do ilícito ou a conclusão do processo administrativo disciplinar tenha se dado em momento posterior à exoneração do servidor público. A pesquisa em tela se pauta na análise de normas jurídicas, sobretudo a Constituição e o Estatuto Federal (Lei n° 8.112/90), bem como na doutrina, prática administrativa e jurisprudência, embora esta última seja escassa sobre o tema proposto. Busca-se estabelecer, inicialmente, a relevância jurídica da sanção para o Direito, incursionando pela evolução histórica das penas na sociedade até o atual período humanitário. Além disso, é dado enfoque às sanções administrativa e disciplinar, traçando suas características, classificações e consequências, bem como a proximidade e distanciamento de ambas com a sanção penal. O Processo Administrativo Disciplinar, enquanto instrumento viabilizador de penalidades expulsivas, também será abordado, dando destaque as suas fases, forma, legitimidade e base normativa. Por fim, será analisada a viabilidade jurídica da conversão da exoneração em penalidade expulsiva, além de seus possíveis efeitos e repercussões, dando ênfase ao poder-dever de autotutela da Administração Pública e a imperiosidade de consertação de atos administrativos equivocadamente exarados pelo Estado.
O presente livro tem o objetivo de apurar a possibilidade jurídica de se converter a exoneração, a pedido ou de ofício, em penalidade expulsiva, notadamente nos casos em que a descoberta do ilícito ou a conclusão do processo administrativo disciplinar tenha se dado em momento posterior à exoneração do servidor público. A pesquisa em tela se pauta na análise de normas jurídicas, sobretudo a Constituição e o Estatuto Federal (Lei n° 8.112/90), bem como na doutrina, prática administrativa e jurisprudência, embora esta última seja escassa sobre o tema proposto. Busca-se estabelecer, inicialmente, a relevância jurídica da sanção para o Direito, incursionando pela evolução histórica das penas na sociedade até o atual período humanitário. Além disso, é dado enfoque às sanções administrativa e disciplinar, traçando suas características, classificações e consequências, bem como a proximidade e distanciamento de ambas com a sanção penal. O Processo Administrativo Disciplinar, enquanto instrumento viabilizador de penalidades expulsivas, também será abordado, dando destaque as suas fases, forma, legitimidade e base normativa. Por fim, será analisada a viabilidade jurídica da conversão da exoneração em penalidade expulsiva, além de seus possíveis efeitos e repercussões, dando ênfase ao poder-dever de autotutela da Administração Pública e a imperiosidade de consertação de atos administrativos equivocadamente exarados pelo Estado.
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