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Indigo Crime tributário: o mero não pagamento do ICMS declarado e a Jurisprudência do STF | Erin Mills Town Centre
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O presente livro é o esforço de uma análise minuciosa do julgamento RHC nº 163.334/STF, que sedimentou a Jurisprudência daquela Suprema Corte quanto à criminalização da mera dívida do ICMS próprio declarado. Para isso, foi fundamental analisar o sistema do ICMS (crédito e débito), o papel dos contribuintes de direito e de fato, bem como os diferentes termos técnicos utilizados pelo legislador no que concerne a matéria tributária. A partir das teorias funcionalistas do bem jurídico, foi possível criticar o bem jurídico tutelado nos ilícitos tributários e identificar a sua relação com a arrecadação tributária. Assim, após o desenvolvimento teórico, o livro cuidou de destrinchar os argumentos presentes nos votos vencedores e vencidos e abordou delicadas questões abordadas pelos Ministros do STF.
O presente livro é o esforço de uma análise minuciosa do julgamento RHC nº 163.334/STF, que sedimentou a Jurisprudência daquela Suprema Corte quanto à criminalização da mera dívida do ICMS próprio declarado. Para isso, foi fundamental analisar o sistema do ICMS (crédito e débito), o papel dos contribuintes de direito e de fato, bem como os diferentes termos técnicos utilizados pelo legislador no que concerne a matéria tributária. A partir das teorias funcionalistas do bem jurídico, foi possível criticar o bem jurídico tutelado nos ilícitos tributários e identificar a sua relação com a arrecadação tributária. Assim, após o desenvolvimento teórico, o livro cuidou de destrinchar os argumentos presentes nos votos vencedores e vencidos e abordou delicadas questões abordadas pelos Ministros do STF.
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